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sábado, 31, outubro, 2020 | 07:38:21 AM

Direito de arrependimento

Mauren Ritter
Mauren Ritterhttps://biarticulando.com.br/
Advogada inscrita na OAB/PR 100001, graduada em 2017 pela Universidade Anhanguera Uniderp do estado de MS, atuação nas áreas cível e consumerista, realização de audiências cíveis, elaboração de ações e vivência extrajudicial, responsável por reunir documentos que amparem a pretensão do cliente, acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realização de acordo amigável, desenvolvimento de teses e redação de documentos para a defesa de clientes, possibilitando o encerramento de processos, experiência com registro em cartório de georreferenciamento de imóveis rurais, rotinas administrativas junto à Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, Receita Federal do Brasil, com conhecimento em Ação Civil Pública por falta de Reserva Legal em imóveis rurais.

Quando compramos um determinado produto é importante que tenhamos conhecimento que independente de termo escrito emitido pela loja, sempre haverá o prazo de garantia legal para que o comprador possa vir a reclamar por eventuais problemas que o produto adquirido venha apresentar.

O prazo da garantia legal decorre da lei, e é de 30 dias para produtos não duráveis (ex: gêneros alimentícios) e de 90 dias para produtos duráveis (ex: automóveis, eletrônicos entre outros), contados da efetiva entrega do produto, e nos casos de vício oculto (defeito de difícil constatação) o prazo só começará a correr a partir do momento em que for evidenciado o defeito.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor conta com um importante instrumento para o equilíbrio da relação de consumo chamado direito de arrependimento com previsão legal no art. 49, onde é garantindo ao consumidor a faculdade de desistir da compra no prazo de sete dias a contados do ato de recebimento do produto ou serviço para as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, especialmente as realizadas pela internet, telefone ou a domicílio.

O direito de arrependimento pode ser exercido pelo consumidor sem a necessidade de se recorrer à justiça ou a nenhum órgão de defesa do consumidor, pois essa ferramenta prevista no Código de Defesa do Consumidor não exige que o comprador apresente os motivos para a troca, sendo desnecessário que o produto apresente algum defeito, basta apenas e tão somente que o consumidor não tenha gostado ou ficado satisfeito com a compra.

Portanto, o direito de arrependimento garante ao consumidor o direito de devolver o produto imotivadamente, tendo em vista que quando realizamos a compra pela internet, catálogos, ou por telefone não vemos, experimentamos ou conferimos a verdadeira qualidade do produto, por isso, a mercadoria pode ser muito diferente do que foi apresentado nas fotos.

O mesmo direito vale para as compras realizadas dentro do estabelecimento comercial (loja física), desde que o consumidor não tenha contato direto com o produto a ser comprado, como, por exemplo, quando a loja não possui o produto na amostra e a venda é feita por meio de catálogos ou até mesmo a demonstração do produto é realizada através de fotos do site do estabelecimento, a legislação neste sentido defende o direito de que o consumidor possa se arrepender da compra sem a imposição de qualquer ônus.

Sendo assim, a falta de contato com o produto faz com que surja a necessidade do direito de arrependimento como uma ferramenta protetora ao consumidor.

Mas como deve ser exercido o direito de arrependimento?

Primeiramente o consumidor deve entrar em contato com a loja no prazo máximo de até 7 dias contados do recebimento do produto para informar que quer realizar a devolução da mercadoria, o estabelecimento comercial por sua vez precisa orientar o comprador sobre o procedimento dessa devolução, sendo que o custo de transporte referente a este procedimento deverá correr por conta da loja, sendo nula a cláusula contratual que transfere tal obrigação ao consumidor, conforme o estabelecido no art. 51, II, CDC.

Ocorrendo a devolução da compra, é importante que o consumidor tenha conhecimento de que o ressarcimento deve incluir o frete originário e o valor pago pela mercadoria, sendo assim, caso o consumidor fique insatisfeito com a compra ele pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, e os valores pagos deverão ser ressarcidos de imediato monetariamente atualizados, é o que nos diz o art. 49, CDC.

Por fim é relevante dizer que o direito de arrependimento não é válido para as compras em loja física onde há o contato com a mercadoria, pois nesse caso o consumidor teve a oportunidade de experimentar e conferir a qualidade do produto, podendo assim tomar a decisão acerca da compra, portanto, nesses casos a loja somente estará obrigada a realizar a troca do produto caso o mesmo apresente algum defeito.


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