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sábado, 31, outubro, 2020 | 08:16:36 AM

Direitos de quem está com o nome sujo na praça

Mauren Ritter
Mauren Ritterhttps://biarticulando.com.br/
Advogada inscrita na OAB/PR 100001, graduada em 2017 pela Universidade Anhanguera Uniderp do estado de MS, atuação nas áreas cível e consumerista, realização de audiências cíveis, elaboração de ações e vivência extrajudicial, responsável por reunir documentos que amparem a pretensão do cliente, acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realização de acordo amigável, desenvolvimento de teses e redação de documentos para a defesa de clientes, possibilitando o encerramento de processos, experiência com registro em cartório de georreferenciamento de imóveis rurais, rotinas administrativas junto à Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, Receita Federal do Brasil, com conhecimento em Ação Civil Pública por falta de Reserva Legal em imóveis rurais.

São direitos da pessoa que está com o nome sujo na praça:

1. Não ser exposta ao ridículo, constrangida ou ameaçada na hora da cobrança dos débitos, art. 42, Código de Defesa do Consumidor;

2. Ser avisada com antecedência por escrito sobre a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, 43, § 2º, do CDC e súmula 359, STJ;

3. Consultar os cadastros de proteção ao crédito para ter conhecimento sobre as razões da inclusão de seu nome nele;

4. No caso de parcelamento da dívida, paga a primeira parcela, o credor deve retirar o nome do devedor no prazo máximo de 5 dias úteis dos cadastros de proteção ao crédito;

5. Se por ventura seu nome foi negativado devido à falsificação de documentos, vá delegacia mais próxima e realize um Boletim de Ocorrência, em seguida dirija-se ao local onde se administra o serviço de proteção ao crédito munido da ocorrência e documentos pessoais para efetuar o cancelamento do registro. A partir da comunicação feita pelo consumidor sobre o equívoco, os bancos de dados tem o prazo máximo de cinco dias úteis para corrigir o cadastro indevido, devendo comunicar o interessado sobre a alteração realizada.

6. O prazo máximo para manter o nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito é de 5 anos, art, 43, §§ 1º e 5º, CDC.

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