16.8 C
Curitiba
segunda-feira, 13, julho, 2020 | 07:29:33 AM

Nome negativado indevidamente

O índice de inadimplência no Brasil aumentou 5,8% em abril quando em comparação com o mês de março de 2020, é o que nos informa a Boa Vista.

A respeito do assunto o CNC (Confederação Nacional de Comércio) também realizou uma pesquisa para verificar o percentual de endividamento das famílias brasileiras em maio de 2020, da análise dos dados colhidos foi possível chegar a constatação de que esse número atinge a proporção de 66,5%, quando em comparação com maio do ano passado quando o índice era de 63,4%.

Em vista da atual situação, pode-se afirmar que boa parte desse aumento do endividamento das famílias brasileiras também se dá aos efeitos negativos que a pandemia do Coronavírus vem disseminando sobre o país.

Sendo assim, é muito importante que o consumidor que se encontra em situação de inadimplência saiba que são seus direitos não ser exposto ao ridículo, assim como, não sofrer qualquer tipo de ameaça ou constrangimento na hora da cobrança dos créditos.

Entretanto, existem situações em que o nome do consumidor é incluído no cadastro de proteção ao crédito sem que este nunca tenha efetuado compras no estabelecimento que solicitou a inscrição. Isso se deve muitas vezes a erros de cadastro ou até mesmo as pessoas que possuem nome idêntico ao de outra, são os chamados homônimos.

Acerca da negativação indevida do nome, é importante que o consumidor saiba quais são os seus direitos e como agir diante de uma situação bastante desagradável como essa.

A princípio, o consumidor deve ter conhecimento de que cabe aos mantenedores dos cadastros de proteção ao crédito notificá-lo sobre a situação, antes que se proceda com a inscrição da negativação, é o que nos diz a súmula 359, STJ.

Além disso, o consumidor tem direito a verificação das informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais sobre ele arquivados, bem como suas respectivas fontes, art. 43,caput, CDC.

É relevante dizer ainda, que os cadastros de proteção ao crédito tais como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e o Serasa, devem conter informações claras, objetivas, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão, assim como, deve haver comunicação por escrito quando houver abertura de cadastro, ficha, registro quando não solicitadas pelo consumidor.

As comunicações devem ser realizadas de maneira eficaz de modo que seja possibilitado o direito de defesa ao prejudicado, para a correção de eventuais erros ou até como meio de se impedir a inscrição de seu nome indevidamente no cadastro de inadimplentes.

Caso sejam constatados equívocos, inexatidão nos seus dados e cadastros, o consumidor poderá exigir sua imediata correção, devendo ser comunicado no prazo de até cinco dias úteis sobre a alteração. Ademais, o art. 73, CDC, nos fala que havendo a negativa para proceder com a alteração do cadastro quando se sabe ou deveria saber ser inexata a inscrição, caracteriza infração, sujeita pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Dado ao exposto, é relevante que o consumidor também saiba que pode contar com suprimento judicial para retirar seu nome do cadastro de proteção ao crédito quando inscrito indevidamente, podendo, para isso, entrar com uma ação de indenização por danos morais, combinada com pedido liminar para que seu nome seja retirado imediatamente do cadastro de inadimplência.

Todavia, em atenção ao mencionado acima, existe uma exceção onde não caberá indenização por danos morais mesmo que a inscrição tenha se dado por maneira irregular, quando já houver a existência de inscrição negativa legítima em nome do consumidor, cabendo neste caso, apenas e tão somente, o direito ao cancelamento da inscrição indevida, é o que nos diz a súmula 385, do STJ.

Contudo, salienta-se que havendo cobrança em quantia indevida, e tendo o consumidor efetuado esse pagamento, o mesmo terá o direito a receber em dobro pelo excesso pago, acrescido de correção monetária e juros legais, exceto nos casos de engano justificável, ou seja, se a empresa conseguir provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, neste caso ficará isenta de indenizar o consumidor em dobro cabendo apenas a devolução do que foi pago em excesso ou indevidamente.

Fonte:http://cnc.org.br/…/pesquisa-de-endividamento-e-inadimplenc…

https://www.boavistaservicos.com.br/…/registro-de-inadimpl…/

FAÇA UM COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Últimas Notícias

38 “X” ?

Hoje acompanhamos a coletiva de imprensa realizada com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, o presidente da Caixa Econômica...

Tubocast Extra #02

Neste segundo episódio extra, recebemos o jornalista, publicitário, editor-chefe do Observatório G e Youtuber no canal Bee40tona. Falamos sobre relacionamento, orgulho e outras coisas! Spotify Anchor iTunes Breaker Castbox Google Radio...

Nelton Friedrich | Apesar de Brasília, por uma economia pós pandemia

     Alô minha gente. Todos estamos vivenciando essa tragédia sanitária. Porém  a situação está muito agravada devido a forma como os estrangeiros estão...

Mucize

E o cinema da Turquia surpreende novamente… Depois da belíssima versão - já comentada aqui - do “Milagre da Cela 7”, é a vez...

Debate eleitoral para a disputa da PMC já tem data definida

Com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, no dia 02 de julho, que adiou as eleições municipais deste ano devido...
885FansLike
25FollowersFollow
278SubscribersSubscribe
Curitiba
nuvens quebradas
16.8 ° C
17 °
16.7 °
100 %
2.1kmh
75 %
sáb
25 °
dom
22 °
seg
28 °
ter
28 °
qua
26 °

Artigos Relacionados