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quarta-feira, 03, março, 2021 | 12:16:03 PM

O estabelecimento comercial pode cobrar preço diferenciado para as compras realizadas no cartão?

Mauren Ritter
Mauren Ritterhttps://biarticulando.com.br/
Advogada inscrita na OAB/PR 100001, graduada em 2017 pela Universidade Anhanguera Uniderp do estado de MS, atuação nas áreas cível e consumerista, realização de audiências cíveis, elaboração de ações e vivência extrajudicial, responsável por reunir documentos que amparem a pretensão do cliente, acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realização de acordo amigável, desenvolvimento de teses e redação de documentos para a defesa de clientes, possibilitando o encerramento de processos, experiência com registro em cartório de georreferenciamento de imóveis rurais, rotinas administrativas junto à Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, Receita Federal do Brasil, com conhecimento em Ação Civil Pública por falta de Reserva Legal em imóveis rurais.

A diferenciação dos valores para as compras realizadas no cartão é uma prática bastante comum que já vem sendo adotada por vários estabelecimentos comerciais há bastante tempo. No entanto, muitos consumidores têm dúvidas se essa prática é abusiva ou se a lei permite diferenciação de preços conforme a forma de pagamento escolhida.

Antes de mais nada, cabe dizer que a cobrança diferenciada de valores conforme a modalidade de pagamento, não é prática abusiva, pelo contrário, é prevista em lei.

A lei que estabelece a autorização para a cobrança diferenciada dos preços em razão da forma de pagamento é a 13.455/17, sendo assim, é permitido que o estabelecimento comercial adote preços diferenciados para as compras realizadas no dinheiro e no cartão.

E por que isso acontece?

Quando o consumidor opta em realizar o pagamento das compras no cartão de crédito, débito, boleto ou cheque existem despesas administrativas que envolvem estes tipos de transações, diante disso, é possível que o estabelecimento comercial consiga vender o mesmo produto com um preço diferenciado quando o pagamento é realizado no dinheiro, já que aqui não existem as taxas administrativas. Contudo, cumpre dizer que a cobrança de valores diferenciados conforme a forma de pagamento não é obrigatória, cabendo assim ao estabelecimento comercial a escolha se irá ou não praticar a diferenciação.

Apesar de existir determinação legal para a prática de diferenciação de preços, é muito importante que os consumidores sejam previamente avisados sobre a cobrança de taxas, juros do parcelamento e descontos oferecidos em razão da modalidade de pagamento escolhida, por isso, estas informações devem estar em local visível e de fácil acesso ao consumidor.

Desse modo, caso o estabelecimento comercial não cumpra a determinação legal e deixe de avisar previamente o consumidor sobre a diferenciação na cobrança, ficará sujeito as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Fontes:

BRASIL, Lei n. 13.455 de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=299.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/26/lei-autoriza-diferenciacao-de-preco-para-compras-em-dinheiro-e-cartao.

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