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quarta-feira, 03, março, 2021 | 11:25:07 AM

O estabelecimento comercial pode exigir valor mínimo para compras no cartão?

Mauren Ritter
Mauren Ritterhttps://biarticulando.com.br/
Advogada inscrita na OAB/PR 100001, graduada em 2017 pela Universidade Anhanguera Uniderp do estado de MS, atuação nas áreas cível e consumerista, realização de audiências cíveis, elaboração de ações e vivência extrajudicial, responsável por reunir documentos que amparem a pretensão do cliente, acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realização de acordo amigável, desenvolvimento de teses e redação de documentos para a defesa de clientes, possibilitando o encerramento de processos, experiência com registro em cartório de georreferenciamento de imóveis rurais, rotinas administrativas junto à Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, Receita Federal do Brasil, com conhecimento em Ação Civil Pública por falta de Reserva Legal em imóveis rurais.

As compras com cartão estão se popularizando cada vez mais nos últimos anos, existem pessoas que nem andam mais com dinheiro em espécie na carteira e fazem o uso do cartão para comprar absolutamente tudo que precisam devida a facilidade que esta modalidade de pagamento as proporciona.

Contudo, alguns estabelecimentos se aproveitando da falta de conhecimento do consumidor e agindo de maneira abusiva fazem a exigência de um valor mínimo para realizar a venda quando se trata de pagamento com cartão.

Sobre o assunto, é importante deixarmos bem claro que é prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor a exigência de um valor mínimo para compras quando o pagamento se der através de cartão.

O artigo 39, inciso I, do CDC trata da matéria, e estabelece ser vedado condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, impor limites quantitativos sem justa causa.

Mas o que fazer quando o estabelecimento trabalha com essa política de valor mínimo para pagamento das compras com cartão?

Primeiramente, tente resolver de maneira amigável a situação invocando os seus direitos, caso o estabelecimento apresente comportamento irredutível e insista na cobrança de valor mínimo para pagamento com cartão, o consumidor poderá se dirigir ao Procon munido das provas do evento (exemplo: foto da placa em que o estabelecimento exige um valor mínimo para pagamento no cartão, filmagens, gravações) e realizar uma reclamação.

Realizada a reclamação, a empresa será notificada, e poderá ser marcada uma audiência em que partes envolvidas deverão comparecer. O Procon intermediará a composição da lide de acordo com as normas consumeristas, e caso o estabelecimento comercial se recuse a cumprir as determinações do órgão de proteção ao consumidor, poderá ser multado, conforme o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas, por descumprimento de suas determinações.

Ressalta-se ainda, que caso o consumidor seja constrangido, exposto ao ridículo ou humilhado em decorrência do fato, poderá este ingressar também com uma ação buscando reparação moral na esfera judicial.

Em vista disso, conclui-se que exigir valor mínimo para compras quando o pagamento será realizado através de cartão é prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e caso o consumidor se sinta lesado poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor para ter o seu direito respeitado.

Fontes:

BRASIL, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

STJ, https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/1945091/e-competencia-do-procon-aplicar-multa-pelo-descumprimento-das-leis-de-defesa-do-consumidor#:~:text=Entre%20as%20san%C3%A7%C3%B5es%20aplic%C3%A1veis%20aos,ao%20%C3%B3rg%C3%A3o%20competente%2C%20entre%20outras.

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