Cartão de crédito sem seu consentimento? | Mauren Ritter

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Segundo entendimento da 3ª Turma do STJ, o envio de cartão de crédito ainda que bloqueado sem a solicitação prévia do consumidor é ato abusivo e gera dano moral. Logo, tal prática vai de encontro ao estabelecido no art. 39, III, CDC.

“Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.”

Mais informações no portal JusBrasil

Maurem Ospedal Ritter é advogada, formada pela Universidade Anhanguera Uniderp do estado do Mato Grosso do Sul pela turma de 2017. 

OAB/PR 100001

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