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sábado, 31, outubro, 2020 | 08:03:59 AM

Oferta

Mauren Ritter
Mauren Ritterhttps://biarticulando.com.br/
Advogada inscrita na OAB/PR 100001, graduada em 2017 pela Universidade Anhanguera Uniderp do estado de MS, atuação nas áreas cível e consumerista, realização de audiências cíveis, elaboração de ações e vivência extrajudicial, responsável por reunir documentos que amparem a pretensão do cliente, acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realização de acordo amigável, desenvolvimento de teses e redação de documentos para a defesa de clientes, possibilitando o encerramento de processos, experiência com registro em cartório de georreferenciamento de imóveis rurais, rotinas administrativas junto à Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, Receita Federal do Brasil, com conhecimento em Ação Civil Pública por falta de Reserva Legal em imóveis rurais.

A oferta é um importante mecanismo colocado a disposição do fornecedor para que ele consiga promover e comercializar os seus produtos com maior eficiência.

Existem vários tipos de oferta, como diminuição do valor da mercadoria, facilitação para pagamento, parcelamento sem juros, brinde na compra de determinado produto, compre um ganhe desconto no segundo e assim por diante.

Contudo, o consumidor deve se atentar a alguns requisitos antes de cair na tentação de efetuar a compra de determinado produto, e sobre o assunto o art. 30, do Código de Defesa do Consumidor nos diz que:

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

Sendo assim, a oferta deve assegurar informações claras, corretas e precisas sobre o produto ou serviço a ser adquirido, bem como a quantidade, composição, preço, garantia, qualidade, origem devendo estas informações estarem estampadas na rotulagem da mercadoria ou no contrato a ser firmado, assim como os riscos que possam vir a apresentar a saúde e segurança do consumidor.

Conforme se pode verificar, a oferta é uma declaração unilateral de vontade, caracterizando por sua vez uma obrigação pré-contratual, vinculando o fornecedor ou prestador de serviços a tudo aquilo que foi oferecido, ou prometido ao consumidor para que este adquirisse determinado produto ou serviço.

O Código de Defesa do Consumidor não estabelece o prazo que deve durar a oferta, no entanto, para os casos de aquisição de produtos duráveis (ex: televisão, celular, eletrodomésticos, entre outros), a lei estabelece que os fabricantes e importadores devem garantir a manutenção da oferta da reposição das peças enquanto não cessar a fabricação do produto. Todavia, ocorrendo a descontinuação da fabricação ou importação do produto, deve ser assegurado ao consumidor a oferta dos componentes por tempo razoável, caso seja necessária a reposição de alguma peça da mercadoria adquirida.

Entretanto, muitas vezes o fornecedor faz mil promessas ao consumidor apenas com o intuito de vender determinado produto, e acaba não cumprindo o que foi acordado no pré-contrato. Sobre o assunto cabe salientar que quando o fornecedor se recusa ao cumprimento do que foi ofertado cabe ao consumidor exigir alternativamente conforme a sua livre escolha:

I – o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com a devolução dos valores que foram antecipados pelo consumidor, sem prejuízo das perdas e danos.

Como vimos, a oferta é um importante instrumento para ajudar a alavancar as vendas do fornecedor, contudo a mesma deve ser feita de maneira clara, correta e precisa conforme o estabelecido em lei, pois uma vez veiculada, a oferta obriga o fornecedor ao seu cumprimento, gerando automaticamente o direito do consumidor de requerer aquilo que foi oferecido na hora do fechamento do contrato, sob pena de responsabilização do fornecedor pelo não cumprimento da oferta, sem prejuízo das perdas e danos.

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