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domingo, 09, maio, 2021 | 05:34:55 PM

Perdi a comanda. Tenho que pagar multa?

Mauren Ritter
Mauren Ritterhttps://biarticulando.com.br/
Advogada inscrita na OAB/PR 100001, graduada em 2017 pela Universidade Anhanguera Uniderp do estado de MS, atuação nas áreas cível e consumerista, realização de audiências cíveis, elaboração de ações e vivência extrajudicial, responsável por reunir documentos que amparem a pretensão do cliente, acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realização de acordo amigável, desenvolvimento de teses e redação de documentos para a defesa de clientes, possibilitando o encerramento de processos, experiência com registro em cartório de georreferenciamento de imóveis rurais, rotinas administrativas junto à Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, Receita Federal do Brasil, com conhecimento em Ação Civil Pública por falta de Reserva Legal em imóveis rurais.

A cobrança de multa para quem perde a comanda é uma prática bastante comum adotada por vários empresários da noite, contudo, ressalta-se que tal medida é totalmente abusiva, sendo configurada crime contra o consumidor.

Não são raras às vezes que nos deparamos com uma comanda dizendo que em caso de perda haverá multa de tantos reais.

A imposição de multa pelo estabelecimento é prática ilegal e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, ressalta-se, que a responsabilidade pelo controle do que é consumido deve ser realizado pelo estabelecimento, e esta responsabilidade não pode ser repassada de forma alguma ao consumidor, tendo em vista que o risco do negócio é do fornecedor, portanto, cabe a este realizar o controle de forma eficiente.

Nesse sentido, ocorrendo a perda ou furto da comanda, o consumidor deve agir de boa-fé e comunicar o estabelecimento sobre o acontecido imediatamente, devendo informar ainda que realizará o pagamento apenas daquilo que foi efetivamente consumido.

Sobre o assunto, importa dizer que o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor nos fala que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, sendo inclusive prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Seguindo a mesma linha de raciocínio o art. 51, inciso IV do CDC, nos fala que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Sendo assim, caso o estabelecimento insista na cobrança da multa existem duas medidas que podem ser adotadas pelo consumidor, sendo uma delas mais diplomática que a outra, ou seja, o cliente pode realizar o pagamento da multa, mas deve solicitar nota fiscal detalhada sobre a cobrança (inclusive com o valor da multa), e em seguida deve procurar o Procon para realizar uma denúncia sobre a prática abusiva do estabelecimento, ou ainda pleitear no judiciário a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, tal prática denomina-se repetição de indébito e está prevista no art. 42 do CDC.

Ocorrendo ameaças, constrangimento indevido ou caso o estabelecimento impossibilite a saída devido ao não pagamento da multa abusiva, o consumidor como segunda opção deve acionar a polícia através do 190, podendo inclusive neste caso acontecer a prisão em flagrante do responsável do estabelecimento por crime de constrangimento ilegal ou cárcere privado.

Convém ainda esclarecer, que segundo o arts. 61 e 71 do CDC, são crimes contra as relações de consumo, sem prejuízo da aplicação do Código Penal e leis especiais quando são utilizados na cobrança de dívidas de meios coercitivos, de constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Em complemento ao acima exposto, a redação do art. 75 do CDC, nos diz ainda que serão responsabilizados na medida de sua culpabilidade quem de qualquer forma concorrer na prática das infrações, portanto, o gerente ou o administrador que incorrer em tal conduta será responsabilizado pelas atitudes abusivas.

Paralelamente, cabe dizer, que o Código Penal também presta proteção a pessoa que está sendo constrangida ou ameaçada na hora da cobrança.

A intimidação por meio de seguranças ou ainda, quando o consumidor por vezes é conduzido a salinhas, são práticas bastante comuns adotadas pelos empresários como forma de coagir e forçar o consumidor a realizar o pagamento indevido. Neste caso, cabe dizer que a prática em questão é tipificada como crime contra a liberdade individual do consumidor.

Outrossim, tanto a prática do constrangimento mediante ameaça, tal como privar alguém de sua liberdade são práticas criminosas elencadas no Código Penal nos arts. 146, 148, 158, sujeitas a penas de detenção, reclusão e/ou multa.

Desta forma, caso o consumidor ceda à pressão produzida pelo estabelecimento e realize o pagamento da multa (lembre-se de solicitar recibo de pagamento), o mesmo deve procurar imediatamente a delegacia de polícia mais próxima e realizar um Boletim de Ocorrência em seguida, também poderá pleitear judicialmente a devolução dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada.

Mediante o exposto, conclui-se que a cobrança de multa por perda da comanda é prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como, o constrangimento mediante grave ameaça e o cárcere privado que são crimes previstos no Código Penal e que são utilizados como meios para pressionar o cliente a realizar o pagamento indevido.

Portanto, o consumidor que for vítima de tal prática pode chamar a Polícia através do 190, deve realizar o Boletim de Ocorrência e ainda pode pleitear judicialmente a devolução dos valores pagos indevidamente de forma dobrada.

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