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sábado, 31, outubro, 2020 | 06:36:12 AM

Posso me casar gratuitamente no civil?

Mauren Ritter
Mauren Ritterhttps://biarticulando.com.br/
Advogada inscrita na OAB/PR 100001, graduada em 2017 pela Universidade Anhanguera Uniderp do estado de MS, atuação nas áreas cível e consumerista, realização de audiências cíveis, elaboração de ações e vivência extrajudicial, responsável por reunir documentos que amparem a pretensão do cliente, acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realização de acordo amigável, desenvolvimento de teses e redação de documentos para a defesa de clientes, possibilitando o encerramento de processos, experiência com registro em cartório de georreferenciamento de imóveis rurais, rotinas administrativas junto à Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, Receita Federal do Brasil, com conhecimento em Ação Civil Pública por falta de Reserva Legal em imóveis rurais.

Segundo o artigo 1.512 do Código Civil a celebração do casamento é gratuita, assim como a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão para os declaradamente pobres.

Quem são os declaradamente pobres segundo a lei?

Não existe um valor definido em lei para que a pessoa tenha sua pobreza reconhecida.

Nesse sentido, para se declarar pobre e conseguir a gratuidade do processo, os noivos devem fazer uma Declaração de Hipossuficiência informando que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas de habilitação, de condução e o registro oficial da união, sob a pena das leis.

É importante dizer que o cartório não tem direito a pedir documentos adicionais a Declaração de Hipossuficiência, tais como: comprovante de renda, carteira de trabalho, formulários próprios tão pouco submeter os noivos a constrangimento ou burocracia.

Além disso, é relevante dizer ainda, que Declaração de Hipossuficiência não possui forma especial, podendo ser inclusive manuscrita.

Assim sendo, caso o cartório de registro civil que você procurou esteja criando dificuldades para a realização do casamento civil gratuito, os interessados devem reportar tal prática ao Juiz Corregedor do Estado que é responsável pela fiscalização dos cartórios ou procurar a defensoria pública para ter seu problema sanado.

Fonte:

Decisão do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, José Antonio de Paula Santos Neto (Processo 0005387-74.2010.2.00.0000, assinado em 26/04/2011)

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