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domingo, 29, novembro, 2020 | 10:37:10 PM

Quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão alimentícia aos filhos?

Mauren Ritter
Mauren Ritterhttps://biarticulando.com.br/
Advogada inscrita na OAB/PR 100001, graduada em 2017 pela Universidade Anhanguera Uniderp do estado de MS, atuação nas áreas cível e consumerista, realização de audiências cíveis, elaboração de ações e vivência extrajudicial, responsável por reunir documentos que amparem a pretensão do cliente, acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realização de acordo amigável, desenvolvimento de teses e redação de documentos para a defesa de clientes, possibilitando o encerramento de processos, experiência com registro em cartório de georreferenciamento de imóveis rurais, rotinas administrativas junto à Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, Receita Federal do Brasil, com conhecimento em Ação Civil Pública por falta de Reserva Legal em imóveis rurais.

O direito ao recebimento de pensão alimentícia pelos filhos menores encontra amparo na Constituição Federal através do artigo 229, que nos diz que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”. Em consonância com esse entendimento o artigo 1.703 combinado com o art. 1.565, inciso IV, ambos do Código Civil reforçam essa ideia nos dizendo que para a manutenção dos filhos os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos para o sustento, a guarda e a educação dos filhos.

Sendo assim a obrigação de prestar alimentos aos filhos nasce da situação de dependência, do dever legal e social de se prestar assistência àquele que não possui condições de prover o próprio sustento através de seu trabalho.

A pensão alimentícia é chamada no meio jurídico de prestação de alimentos, e seu critério para fixação deve estar proporcionalmente amparado na necessidade de quem reclama e possibilidade de quem deve prestar conforme o estabelecido no art. 1694, § 1º, do Código Civil.

A obrigação de se prestar alimentos existe independente da necessidade do filho, ou seja, este dever está amparado pelo princípio da dignidade humana. Nesse sentido, mesmo que o filho tenha recebido alguma doação ou herança, ainda sim, o dever de se prestar alimentos deve ser cumprido de maneira incondicional pelos genitores.

Conforme anteriormente dito, o dever de se prestar alimentos é uma obrigação incondicional dos pais, e esta responsabilidade deve ser cumprida até que haja a emancipação ou que seja alcançada a maioridade civil do filho(a), ou seja, 18 (dezoito) anos, razão esta que acarretaria a cessação do dever da prestação em decorrência do poder familiar.

Contudo, deve-se observar que após completos os 18 (dezoito) anos do filho(a) e este(a) não possuindo ainda meios de prover seu próprio sustento, nasceria então o dever de prestar alimentos em decorrência do grau de parentesco, conforme o entendimento extraído do artigo 1694, caput, do Código Civil que nos esclarece que “podem os parentes pedirem alimentos uns aos outros que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

Sob o mesmo ponto de vista deve ser analisada a situação dos filhos maiores que por incapacidade ou enfermidade não possuem meios para prover seu sustento através do próprio trabalho, razão pela qual, poderá ser pleiteado judicialmente os alimentos de que o incapaz necessite, sendo contudo, necessária a comprovação dos requisitos da necessidade e possibilidade, situações estas que devidamente comprovadas poderão impor ao genitor(a) a obrigação de se prestar alimentos até a morte do alimentando.

Convém ressaltar ainda, que o STJ já se manifestou sobre o assunto através da súmula 358, proferindo o entendendo de que não deve haver o cancelamento automático da obrigação de prestar alimentos em razão da maioridade dos filhos, sendo para tanto, necessário para a cessação da obrigação, decisão judicial, onde deve ser oportunizado ao alimentando o direito de reposta.

Seguindo esse ponto de vista, a jurisprudência vem se manifestando reiteradamente afirmando que o dever dos pais de sustentar os filhos, deve se estender até os 24 (vinte quatro anos) de idade, se o alimentando estiver cursando ensino técnico ou superior, podendo esse limite ser ultrapassado, mas somente em caráter excepcional, até a colação de grau em curso superior, desde que demonstrada a persistência de sua necessidade alimentar e dedicação do alimentando aos estudos.

Portanto, em regra o dever de prestar alimentos em razão do poder familiar cessa com a maioridade civil, ou seja, dezoito anos, apesar disso, existe entendimento pacificado de que o cancelamento do pagamento da pensão alimentícia não pode ser cessado de maneira automática em razão da maioridade civil, dependendo neste sentido, de decisão judicial para tanto. Desse modo, o dever de prestar alimentos poderá ser estendido até que o filho(a) complete 24 (vinte quatro) anos, se estiver cursando ensino técnico ou superior, podendo ser prorrogado ainda em caráter excepcional até que o alimentando(a) cole grau em ensino superior, desde que, demonstrada a necessidade alimentar e sua dedicação aos estudos, ou ainda, em caso incapacidade ou enfermidade, onde poderá ser imposto ao genitor a obrigação da prestação de alimentos até a morte do alimentando em razão de sua condição e estado de saúde.

Fontes:

Constituição Federal

Código Civil

Apelação Cível nº 70044672830 TJRS.

Apelação Cível nº 156473 TJSC.

Apelação Cível nº 199621 TJSC.

Apelação Cível nº 0028758-25.2010.8.05.0001 TJBA.

Apelação Cível nº 28762 SC 2010.002876-2

TJDF 07009948220188070002

GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro volume 6: Direito de Família. 10. ed – São Paulo: Saraiva, 2013.

Foto: Imagem de <a href=”https://pixabay.com/pt/users/lkzmiranda-1301842/?utm_source=link-attribution&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=image&amp;utm_content=2387283“>lkzmiranda</a> por <a href=”https://pixabay.com/pt/?utm_source=link-attribution&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=image&amp;utm_content=2387283“>Pixabay</a>

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