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domingo, 20, setembro, 2020 | 03:12:44 PM

Reembolso das passagens aéreas durante a pandemia do Coronavírus conforme a Lei 14.034/2020

Mauren Ritter
Mauren Ritterhttps://biarticulando.com.br/
Advogada inscrita na OAB/PR 100001, graduada em 2017 pela Universidade Anhanguera Uniderp do estado de MS, atuação nas áreas cível e consumerista, realização de audiências cíveis, elaboração de ações e vivência extrajudicial, responsável por reunir documentos que amparem a pretensão do cliente, acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realização de acordo amigável, desenvolvimento de teses e redação de documentos para a defesa de clientes, possibilitando o encerramento de processos, experiência com registro em cartório de georreferenciamento de imóveis rurais, rotinas administrativas junto à Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, Receita Federal do Brasil, com conhecimento em Ação Civil Pública por falta de Reserva Legal em imóveis rurais.

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta última quinta-feira (05/08) a Lei 14.034/20, que visa atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.

A nova lei estabelece que o reembolso do valor das passagens aéreas em decorrência dos cancelamentos de voos compreendidos entre 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020 deverá ser realizado pelo transportador no prazo de até 12 meses, contados da data do cancelamento do voo, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, e sem prejuízo da assistência material quando esta for cabível.

Ainda conforme a lei, em substituição ao reembolso, poderá ser concedido ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual à passagem aérea, que poderá ser usado em nome do próprio adquirente ou de terceiro com validade de 18 (dezoito meses) contados do recebimento do crédito, para a aquisição de produtos e serviços ofertados pela empresa. O crédito em questão deverá ser concedido pelas empresas aéreas no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da solicitação do passageiro.

Ocorrendo o cancelamento, atraso e interrupção do voo, o transportador deve oferecer ao consumidor como alternativa ao reembolso, e sempre que possível, opções de reacomodação em outro voo da própria companhia ou de outra, ou ainda a remarcação do voo para outra data sem a imputação de multa, ou custos adicionais ao passageiro.

Caso o consumidor desista da viagem durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e opte pelo reembolso do valor da passagem poderá ficar sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais. Contudo, essa penalidade não será imposta ao consumidor que venha a desistir da passagem aérea no prazo máximo de 24 horas, contados do recebimento do comprovante da passagem desde que esta compra tenha sido realizada com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

A lei ainda nos diz que essas regras são válidas independe do meio de pagamento escolhido para a compra da passagem, ou seja, dinheiro, crédito, pontos ou milhas.

Por fim, quanto ao reembolso das tarifas aeroportuárias ou de outros valores pagos aos entes governamentais pelo adquirente, deverá ser realizado no prazo de até 7 (sete) dias, contados de sua solicitação, exceto, se o consumidor optar pela restituição mediante crédito, hipótese essa em que o valor pago poderá ser utilizado para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador.

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