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terça-feira, 28, junho, 2022 | 10:09:17 AM

Veículo furtado ou danificado no estacionamento. E agora?

Mauren Ritterhttps://biarticulando.com.br/
Advogada inscrita na OAB/PR 100001, graduada em 2017 pela Universidade Anhanguera Uniderp do estado de MS, atuação nas áreas cível e consumerista, realização de audiências cíveis, elaboração de ações e vivência extrajudicial, responsável por reunir documentos que amparem a pretensão do cliente, acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realização de acordo amigável, desenvolvimento de teses e redação de documentos para a defesa de clientes, possibilitando o encerramento de processos, experiência com registro em cartório de georreferenciamento de imóveis rurais, rotinas administrativas junto à Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, Receita Federal do Brasil, com conhecimento em Ação Civil Pública por falta de Reserva Legal em imóveis rurais.

“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior dos veículos”, mas será que isso é mesmo verdade?

Segundo entendimento da Segunda Seção do STJ que deu origem a súmula 130, o estacionamento responsabiliza-se sim pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Ressalta-se ainda, que muitos estabelecimentos fazem uso de placas dizendo que não se responsabilizam como manobra para induzir o consumidor menos informado a não questionar.

Convém dizer ainda, este entendimento vale para estacionamentos pagos e gratuitos (na verdade não são, pois o valor do estacionamento está incluso no valor das mercadorias, e o uso de gratuito é só um atrativo para oferecer maior conforto ao consumidor).

Ademais, o art. 25, caput, do Código de Defesa do Consumidor diz:

“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”.

Portanto, se seu veículo foi danificado ou furtado no interior do estacionamento, saiba que o estabelecimento possui responsabilidade devendo reparar o consumidor pelos danos sofridos.

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