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segunda-feira, 13, julho, 2020 | 07:34:46 AM

Venda casada

Imagine a seguinte situação:

Você chega em um estabelecimento e logo na entrada avista uma placa ou o garçom vem e informa que no estabelecimento existe consumação mínima para a sua permanência, e aí isso pode?

De acordo com o estabelecido no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a prática em questão é venda casada, portanto proibida em lei.

” ART. 39, I, CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I. condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…)”

Desse modo, se você for a um estabelecimento que tenha essa exigência peça a nota fiscal detalhada dos produtos consumidos e o total da conta, se tiver placas com tal exigência fotografe-as também, pois são meios de prova que demonstram a violação aos direitos do consumidor.

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