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sábado, 22, janeiro, 2022 | 08:40:04 AM

Simples Nacional em foco na Região Metropolitana de Curitiba

Por que não conseguimos nos defender das argumentações legais? Simples por não possuímos fundamento consistente o bastante para contestar as irregularidades tributarias impostas aos trabalhadores sejam eles colaboradores ou empresários. 

Esclarecimento é a saída, da menoridade para todos não só da Região Metropolitana de Curitiba. Menoridade é a incapacidade de servir-se do próprio entendimento sem que haja a direção alheia. O ser homem é o próprio culpado por esta incapacidade, quando sua causa reside na falha, e não de entendimento. A resolução e coragem de fazer uso do seu conhecimento. Eis o lema do Esclarecimento: Ousem fazer uso de seu próprio entendimento! Muitos dizem que a verdade nos liberta. Nos liberta de que? De exatamente tudo isso que nos afeta, conhecer a verdade, buscar o conhecimento, é a melhor receita contra os males principalmente no campo da governança local, empresarial, regional e porque não territorial e nacional.

Basta aguardar a sabia ação do tempo, e descobrimos que o ser humano é a única fonte gerado de riquezas, vejamos os possíveis donos do poder socioeconômico, dos Municípios, do Estado e da União.

Como o próprio nome indica, é um tributo simplificado, por isso Simples Nacional. Criado para descomplicar a vida dos micros e pequenos empresários, perante a Receita Federal. E de fato inicialmente a apuração do Imposto era bem simples, de acordo com o valor acumulado de faturamento no ano se aplicava a alíquota. Na virada de cada ano se iniciava novo ciclo onde os valores começavam acumular mesa a mês para enquadramento da tabela progressiva. Os Governos Estaduais e as Prefeituras também aderiram ao sistema, recebendo repasse do Governo Federal a parte que cabe a cada um. Interessante essa modalidade reduziu quase a zero a sonegação de impostos. O Governo que cobra menos imposto, arrecada mais?

Alteraram-se as regras de apuração do Simples Nacional. Em primeiro lugar se alterou a forma de apuração que antes fechava o ciclo de um ano e iniciava novo ciclo a cada primeiro mês do novo ano, mudou para acumulado dos últimos 12 meses. Com essa alteração todas as empresas optantes pelo Simples Nacional tiveram aumento na tributação. Outras mudanças, dependendo do valor mensal de custo com folha de pagamento, será o enquadramento em uma tabela. Criou-se também tabelas diferentes para tipos de serviços. Ex.: profissão regulamentada paga mais imposto do que os demais prestadores de serviços.

A Receita periodicamente aumenta o limite de enquadramento do Simples Nacional, e os Estados e os Municípios acompanhavam essa alteração. Porém na última alteração que o Governo Federal aumentou o limite máximo de 3.600.000,00 para 4.800.000,00, os Estados não acompanharam essa alteração mantendo os 3.600.000,00. Na prática isso significa mais um controle paralelo para as empresas dependendo do valor de faturamento dos últimos 12 meses. Diante dessa realidade, podemos afirmar que o Brasil não tem mais sistema tributário simplificados. O Simples Nacional apenas continua no nome.

Uma Empresa que ultrapassar o limite de 3.600.000,00, mas ainda não atingiu os 4.800.000,00 de limite Federal, estará sujeito a pagar 60% a mais de imposto mensal. Na prática isso significa que se a empresa vender acima de 3.600.000,00 ela terá menos lucro do que se ela mantiver o faturamento em 3.600.000,00. Literalmente as Empresas estão sendo forçadas a produzir e vender menos do que a sua capacidade.  

Qual seria o estímulo de querer vender mais para ganhar menos? 

Essa modalidade será que poder induz avelhas práticas? 

É importante os Governos Estaduais revejam esse conceito e igualar o teto máximo permitido, R$ 4.8 milhões de acordo com a definição do Governo Federal.

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